DISSIDENTE-X

ASAE E A BUROCRACIA

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Este artigo é sobre a Burocracia e sobre a ASAE – a autoridade de segurança alimentar e económica – e de como esta “burocracia” especial é usada pelo governo (é este como poderia ser outro qualquer…). E usa o governo, também.

Também é sobre uma organização burocrática, que, deixada à solta e sem controlo, se autonomiza, muito mais do que devia; das estruturas que a deveriam controlar e ganha vida própria.

De como quem cria entidades destas, julgando estar a fazer uma grande coisa, ou a “lutar contra a tirania” apenas faz surgir mais um desagradável micro totalitarismo – mais uma pequena estrutura totalitária burocrática, (que se desvia do seu objectivo original) aplicada aos cidadãos e à sociedade portuguesa com os correspondentes problemas para estes.

Esta “burocracia especial” – as ideias e os conceitos que estão por detrás disto – são apenas uma má aplicação (deliberada má aplicação?) do que deveria ser uma burocracia deste tipo.

Uma outra dimensão emerge aqui: como se transforma numa “aliança” entre os interesses da (1) “burocracia especial” conjugados com (2) os interesses de poder de um “governo que se diz de esquerda”, (mas não é), e como esta burocracia conjuntamente com este governo, se tornam – na prática(3) aliados de grandes interesses económicos * – como protegem fortes (pela omissão de nada fazerem) e atacam fracos (pelo facto de agirem). A origem da imagem é do We have Kaos in the garden

No livro “Globalização, as consequências Humanas”, do sociólogo Zygmunt Bauman, na página 40, Bauman cita e elabora a partir de Michel Crozier. Isto à propósito da (1) organização administrativas das sociedades pré modernas, por comparação às (2) modernas burocracias modernas e as formas como estas se tentam movimentar e ganhar poder, e cita-se:

” ...em qualquer colectividade estruturada (organizada), a posição dominante pertence àquelas unidades que tornam a sua própria posição opaca e suas acções impenetráveis aos forasteiros – ao mesmo tempo que as mantêm claras para si mesmas, livres de pontos enevoados e seguras contra surpresas.

Em todo o mundo das burocracias modernas, a estratégia de cada sector existente ou com aspirações a existir consiste invariavelmente e de forma consistente em tentativas de desatar as próprias mãos e na pressão para impor regras estritas e rigorosas para a conduta de todos os demais dentro da organização.

Tal sector ganha o máximo de influência quando consegue tornar o seu comportamento uma variável desconhecida nas equações que outros sectores formulam a fim de fazer opções – ao mesmo tempo que consegue tornar constante, regular e previsível a conduta de outros sectores.

Em outras palavras, maior poder é exercido por aquelas unidades capazes de permanecer a fonte da incerteza de outras unidades. A manipulação da incerteza é a essência e o desafio primário da luta pelo poder e influência dentro de toda a a totalidade estruturada – antes e acima de tudo na sua forma mais radical,a da moderna organização burocrática e particularmente da burocracia do estado moderno.”

Verdadeiramente, durante os últimos 3 anos, a ASAE nada mais tem feito do que aquilo que Bauman descreve acima. Procedeu com a completa conivência e ajuda do actual governo que – incapaz de governar ou de ter qualquer tipo de ideias concretas acerca do que deveria ser governar – decidiu fazer “contratação por fora”/Outsourcing.

As pessoas que votaram neste governo julgaram que votaram para que este governasse. Obtiveram como resposta do actual governo a ideia de largar da mão/abdicação de vários sectores da administração.

Como? Através do fomento e criação de estruturas semi fantasmas (embora formalmente integradas na estrutura estatal) e totalmente a funcionarem em roda livre para fazer aquilo que seria da competência própria do governo/Estado.

Estas estruturas respondem a esta atitude “moderna” do Governo/Estado; ganhando vida própria e criando ainda mais problemas ao governo do que este teria se fosse ele a tomar a responsabilidade DIRECTA pela fiscalização alimentar ou outra. Lista de exemplos em baixo:

Por exemplo em 26 Maio de 2008, o Jornal Expresso noticiava que a ASAE , com risco da própria vida dos seus funcionários iria perseguir perigosas sardinhas e malvadas bifanas. Um novo desígnio nacional. Os critérios para tal? São internos.

Uma das exigências dos cidadãos relativamente á administração pública é a transparência. No caso da ASAE existem “critérios internos”. Cite-se Bauman de novo:

“…em qualquer colectividade estruturada (organizada), a posição dominante pertence àquelas unidades que tornam a sua própria posição opaca e suas acções impenetráveis aos forasteiros…”

“(…)A manipulação da incerteza…”

No dia 2 de Agosto de 2008, o secretário de Estado do Consumidor, um político medíocre, igual a tantos outros políticos medíocres, chamado Fernando Sarrasqueiro decidiu vir a público defender a burocracia publico/privada criada através de Outsourcing que dá pelo nome de ASAE numa entrevista institucional ao Expresso.

O secretário de Estado involuntariamente ou de forma medíocre, trai-se. Afirma que a ASAE nasce de várias culturas ( dentro da administração pública ). Isso é bom? Porquê?

A isso deve-se juntar a permeabilidade e a influência das empresas privadas ( mas não todas) a exercerem pressão para que se investigue por uns lados (provavelmente para dar cacetadas em concorrentes) e se aplique as correspondentes multas, mas não se investigue por outros.

Para simbolizar um suposto “aumento da produtividade” o secretário de Estado afirma que a ASAE produz mais notoriedade com menos pessoas. A falácia argumentativa é óbvia: ao ” atacar” tudo e mais alguma coisa com sentido de perseguição e objectivos ilegitimamente quantificados ( apesar de isso se ter falsamente negado – ver final do artigo) é natural que tais acções chamem a atenção da opinião pública e publicada. Mas no “concreto” os resultados são zero. Mais adiante demonstro porque é que são zero.

No dia 22 de Julho de 2008, saia uma notícia em que a ASAE também estava a atacar lojas de sexo. A ideia aqui é “jogar” com a relativa repulsa e desagrado que o sexo (que é associado desta forma, à prostituição) causa, em “Lojas”. As “Lojas” não são de sexo, mas sim de venda de artigos ligados ao sexo…

O que é espantoso nisto e fundamenta de forma clara aquela ideia passada para a comunicação social é a ideia que a ASAE tinha objectivos a cumprir em termos de multas a passar e fechos de lojas a aplicar. Verifica-se isso aqui.

O “aumento da produtividade” que o secretário de Estado menciona na sua entrevista está também aqui: em Janeiro deste ano existiram “X” problemas. Em Julho, os problemas em vez de diminuírem, aumentaram. Seria de esperar que as pessoas, durante o espaço de tempo que vai de Janeiro de 2oo8 até Julho de 2008, corrigissem erros.

Verifica-se o contrário: mais erros detectados.

Das Três uma: (1) ou a ASAE não fez bem o seu trabalho em Janeiro de 2008, ou (2) os donos de Lojas de venda de artigos sexuais são estúpidos que nem uma porta (não é provável) ou (3) os critérios foram alterados de forma aleatória, para justificar a aplicação de mais e mais multas.

Mais uma vez cita-se Bauman:

“…Tal sector ganha o máximo de influência quando consegue tornar o seu comportamento uma variável desconhecida nas equações que outros sectores formulam a fim de fazer opções…”

Os “outros sectores” aqui (no contexto desta explicação) serão as lojas de sexo, que viram, na prática ser introduzida uma variável desconhecida nas “equações” relativas as obrigações que tem de cumprir. É isso que explica que a taxa de incumprimento da segunda operação (em Julho de 2008) tenha sido maior que a taxa de incumprimento da primeira operação de Janeiro de 2008.

Isto configura uma lógica de extorsão, praticada por representantes burocráticos do Estado, precisamente pelo facto de as “Lojas de sexo”, dada a natureza do seu negócio, não irem revoltar-se contra esta manifesta arbitrariedade – a alteração de critérios – que a ASAE aqui faz. Preferiram ficar caladas e aguentar o prejuízo.

Isto não significa o meu apoio aos contestários da presença do Estado na sociedade, mas sim ao facto de certas áreas do Estado, terem sido capturadas por poderes ilegítimos e totalitários que agem sem transparência e fora da lei.

Um dos “critérios internos” – aparentemente – é a “rotulagem escrita em português. (Escrevo aparentemente, porque os critérios estão sempre a mudar…consoante a necessidade de mais multas e mais poder para esta “burocracia especial”). Observe-se em baixo:

Na imagem em cima tínhamos a expressão (um dos “critérios da ASAE” ?!) a falta de rotulagem em Português.

Observe-se agora um pacote de leite magro vendido a 62 cêntimos o litro, nos supermercados LIDL, desde há pelo menos 6 meses. (Noutros hipermercados e supermercados há exemplos semelhantes)

Do lado esquerdo temos a parte de um pacote de leite cujo outro lado é também igual. Ambas as faces deste pacote são iguais.

O rotulo vem todo – nestas duas faces – escrito em língua inglesa.

Do lado direito temos uma das lombadas do pacote onde vem – sempre em língua inglesa – indicada a percentagem de leite magro( 0,3) etc.

Na outra lombada vem indicados as percentagens de hidratos de carbono, vitaminas, proteínas, por 100 gramas – sempre rotulados em inglês.

Seria de esperar que o produto viesse escrito em português – já no pacote. Não vem.

É verdadeiramente espantoso e completamente desafiador da lei das probabilidades que nenhum inspector da ASAE tenha reparado na falta de rotulagem em português. Estamos perante um milagre estatístico…

Cito Zygmunt Bauman de novo:

“…ao mesmo tempo que consegue tornar constante, regular e previsível a conduta de outros sectores.”

* Penso que é constante, regular e previsível percebermos que nunca, em tempo algum, os supermercados Lidl serão incomodados por esta manifesta e gritante falta na rotulagem, porque a ASAE nunca intervirá neste assunto. Os supermercados Lidl tem poder. A conduta do Lidl ( ou de outros supermercados) será mais ou menos a de impor certas situações sem ser incomodado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

O Lidl pode contratar advogados bons e pode ameaçar ir-se embora de Portugal. O vendedor de peixe ou o dono da Loja de produtos sexuais, não podem fazer isso.

Forte com os fracos, fraca com os fortes: Pelo menos, passamos a perceber que um dos “critérios internos”, constantes, regulares e previsíveis da ASAE é este

Cite-se de novo Bauman:

…A manipulação da incerteza é a essência e o desafio primário da luta pelo poder e influência dentro de toda a a totalidade estruturada…

Cite-se o burocrata sem controlo da tutela a explicar ao Jornal Expresso no dia 10 de Maio de 2008:

... que consistia apenas num ficheiro de trabalho com “resultados previsíveis”

… estarem fixadas num documento de trabalho tendo sido enviado a todas as direcções regionais, mas por engano…

… jura que nunca ditou resultados aos seus serviços, até porque isso seria ilegítimo…

e voltemos a recordar que “os critérios da Asae são internos…

Esta manipulação da incerteza feita por esta organização burocrática atinge também o governo – qualquer governo que vá nesta “conversa”. É a ASAE que manipula, mas é o governo que fica com o ónus desfavorável.

E quando este artigo já estava feito surgiu hoje – dia 26 de Setembro de 2008 – mais uma constatação de como as coisas são feitas – perante a apatia geral dos cidadãos. Notícia Jornal Público de 26 de Setembro de 2008.

Faça-se o amável favor de comparar a rotulagem dos pacotes de leite vendidos nos supermercados LIDL e com os vendidos no supermercado Chinês.

E pense-se nos “critérios internos” da ASAE em relação a este assunto relacionados com o que está escrito acima e perceba-se como esta “instituição burocrática” é tudo menos séria e honesta e obedece a interesses económicos e políticos do momento.

Citemos Bauman:

“(…)A manipulação da incerteza…”

O problema aqui é que esta incerteza afecta-nos a todos, e não só pelos pacotes de leite chineses.

Isto não significa que não se deva fazer fiscalização e proibir os pacotes de leite chineses.

O problema é que os critérios usados por esta “burocracia especial”, são critérios anti democráticos, não transparentes, e que funcionam ao sabor dos humores do chefe da ASAE. São critérios que tornam a posição desta estrutura burocrática opaca.

E se em vez de fiscalização de produtos alimentares esta organização fiscalizasse pessoas?

Alguém quereria sofrer na pele a imposição destes critérios (internos)?

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