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Archive for the ‘TRIBUNAIS’ Category

AS DÍVIDAS DA MADEIRA – OS MONTANTES DA FESTA ( até ao momento…)

* “O Tribunal de Contas está a investigar um novo buraco de 220 milhões de euros nas contas da Madeira. Esse é o montante de um recente empréstimo contraído pela Empresa de Electricidade que o governo de Alberto João Jardim desviou para pagar despesas de funcionamento.”

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Notícia da comunicação social, dia 20 de setembro de 2011

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A confirmar-se o desvio de 220 milhões de euros de uma empresa pública regional para despesas correntes – depois de o INE e Banco anunciarem uma “dívida oculta” de 1113,3 milhões e de a troika ter apurado uma derrapagem de 568 milhões – eleva-se a um total de 1891,3 milhões o “buraco” da Madeira, não incluindo o montante de dívidas não facturadas também por apurar. Corresponde a 115,3% do orçamento madeirense para o ano de 2011 (1632 milhões) e a 35,8% do PIB regional (5280 milhões).

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Notícia da comunicação social, dia 20 de setembro de 2011.

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* Capa do jornal Público do dia 13 de setembro de 2011

MOVIMENTO DE UTENTES DE TRANSPORTES DA ÁREA DO PORTO

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Três activistas do movimento MUT – AMP – Movimento de utentes de transportes da área metropolitana do porto foram condenados em Tribunal a pagar uma indemnização.

A razão pela qual a tem de pagar é típica de um proto estado totalitário.

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A imagem acima foi retirada do blog – Tribuna socialista.

Devo acrescentar que sou completamente contra os princípios legais que se chamam:

  • Principio da inamovibilidade dos Juízes.
  • Principio da irresponsabilidade dos Juízes (pelas decisões que tomam).

Supostamente, estes dois princípios garantem a independência do Tribunal e do acto de julgar, mas não é isso que começamos, sistematicamente, a ver acontecer.

Esta decisão acima tomada é uma decisão política, não uma decisão técnica.

A fundamentação da decisão diz que todas as formalidades não foram cumpridas.

Exijo que as pessoas que fizeram o ultimo alarido revolucionário em 25 de Abril de 1974 sejam condenadas por esse mesmo facto: as formalidades necessárias para promover um alarido revolucionário que alterou um regime para deixar tudo na mesma não foram cumpridas.

Este senhor juiz deveria ser despedido.

Mas, devido aos dois princípios acima enunciados não poderá ser, uma vez que os princípios acima enunciados garantem “margem” para que se tomem decisões políticas que passam por ser sentenças criminais.

E parece ser a “isto” que se chama “independência do acto julgar”…

No caso de algum magistrado ler esta critica, argumentará que “o comum mortal que a fez não possui conhecimentos técnicos para criticar”, uma argumentação de autoridade mas de nenhum bom senso, ou ameaçará com processos crime quem faz as criticas porque “ofenderá o bom nome e a honra dos digníssimos magistrados”.

Na parte em que tenha que explicar qual é o bom senso inerente a uma decisão errada como esta nada será dito.

Este poder discricionário baseado em pura força e não em bom senso e autoridade técnica tem que ser retirado aos juízes portugueses.

APOIO JUDICIÁRIO 2008

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Uma característica desagradável, totalitária e oportunista que se percebe no partido socialista é a capacidade de produzir muitas contestações quando está na oposição.

Estando na oposição sofremos todos de intensas dores nos ouvidos com as sistemáticas proclamações de que a “Liberdade está em perigo” e “as conquistas do 25 de Abril estão ameaçadas”, sempre que um qualquer partido de direita que esteja no Governo tome uma qualquer medida, seja ela efectivamente anti interesses das pessoas, da democracia e “de direita”, ou não seja.

Quando o partido socialista chega ao governo esperamos todos que – agora que lá estão – nos demonstrem exactamente como é que fariam democraticamente e como é que eles é que são a verdadeira “esquerda democrática” ou moderna ou lá o que é…

Anunciam sempre que irão fazer “mudanças” ou “reformas” e “governar para as pessoas”. Contudo, as “reformas” que fazem são sempre autocráticas. Atacam ainda mais direitos e conceitos próprios de democracia do que aquilo que antes teria supostamente acontecido com um hipotético governo de direita.

É o que nos últimos 20 anos se tem sistematicamente constatado.

Significa isto que, sendo eu de esquerda, mas não alinhado com nenhum partido político, demonstre, ao escrever desta forma; estar tácitamente a apoiar os partidos de direita? Certamente que não.

O problema que aqui está é que as pessoas que se sentem como sendo de esquerda perdoaram demasiado tempo e tiveram demasiada complacência com a suposta superioridade moral da esquerda em geral e do partido socialista em particular. Confiaram demasiado tempo nestas pessoas com pouca ou nenhuma cultura democrática e acima de tudo intelectualmente do mais desonesto que existe. O resultado é o que se demonstra a seguir.

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Em 2003, o (des) Governo Barroso alterou a Lei do Apoio Judiciário. Uma lei originariamente feita para que o Estado pagasse as custas judiciais de processos entrados em Tribunal a quem não tivesse possibilidades económicas de o fazer – o Estado assumia esse custo.

O (des) Governo Barroso alterou a Lei, impondo uma real diminuição de hipotéticos candidatos a poderem beneficiar dela beneficiar. Na altura, e paralelamente a isso, alterou-se o código de custas judiciais aumentando-as.

Consequências: Reduzir os beneficiados do apoio judiciário, tornar mais difícil ir a Tribunal; tornar mais caro ir a Tribunal, excluir a ida a Tribunal.

Objectivo: reduzir os tempos de espera para resolução dos casos e poder propagandear que se reduziu “o tempo de acesso à Justiça”.

Pormenor: o pequeno aspecto de isso implicar que imensas pessoas se vejam impedidas de ir a tribunal e que isso é uma característica de Estados Totalitários passou ao lado do Governo Barroso.

Uma característica sempre presente nas sociedades autocráticas e totalitárias é precisamente a tentativa de impedir a discussão de conflitos através da Lei.

Uma técnica usada é reduzir o acesso; aumentando os custos.

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Na época (2003) o actual Partido Socialista – o mesmo partido político de onde emanou o actual governo gritou muito na comunicação social e no Parlamento contra estas alterações.

Seria pois, lógico assumir-se que a gritaria sistemática levaria às alterações da Lei em questão corrigindo o que os “malandros da direita” fizeram.

De facto levou a alterações mas para pior. Senão vejamos: (primeiro esquema visto do lado esquerdo para o lado direito…).

APOIO JUDICIÁRIO 2008

Este post é feito em conjunção com um post original do Devaneios Desintéricos e que se pode encontrar AQUI.

 

APOIO JUDICIÁRIO 2008-2

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Ou seja:

Até 31 de Dezembro de 2007 existia um sistema que assegurava, bem ou mal, o apoio judiciário.

Desde essa data, sucede o que está nos esquemas mostrados.

Cito MSD no devaneios:

… o cidadão vê ser-lhe toldada qualquer expectativa de acesso à Justiça. Senão vejamos: se não tiver mandatário constituído (como 99,9% dos cidadãos em semelhantes circunstâncias não têm…) e entender que não tem capacidade económica para sustentar as pesadas notas de honorários dos advogados (como 99,9% dos cidadãos em semelhantes circunstâncias entendem legitimamente não ter…), o cidadão pode preencher um dos questionários de pedido de apoio que lhe são disponibilizados, acaso queira, antes de ser ouvido pela autoridade.”

Mas:

“Mas tal “atrevimento” pode custar caro.” “… se posteriormente a ter pedido o Apoio do Estado a Segurança Social vier a negar o estatuto de insuficiência económica (como, depois de José Manuel Durão Barroso, maior parte das vezes faz…), o infeliz cidadão é obrigado a pagar 150 Euros de coima só por ter dirigido à Administração Pública o desejo de ser por ela…ajudado.”

E ainda:

“… o novo questionário impõe ao cidadão que declare ao Tribunal, naquele exacto momento em que enfrenta uma acusação de que se presume inocente, o valor de todos os seus bens, incluindo saldos de contas bancárias.

Contudo, se se demonstrar que a declaração é, por alguma razão manifestamente falsa (por hipótese, um erro não intencional), o arguido será responsável pelo pagamento de € 750. “

E continuando:

“… mais não resta ao cidadão, acossado por um processo judicial, se não contratar ali mesmo, em pleno Tribunal, o advogado que se lhe aprouver.

Deste modo, evita a quase-certeza das coimas administrativas por se “arrogar” ao direito de pretender receber qualquer coisa do Estado.”

A partir daqui sucede o seguinte:

os advogados também tem as suas contas para pagar. Apresentam o seu preço ao cidadão. Este não paga, porque, por exemplo, não pode efectivamente ou momentaneamente, pagar.

Aí o nosso querido governo socialista num acesso kafkiano mas de maldade e extorsão, emite o seguinte comando.

Após ter sido recusado o apoio judiciário – que por sua vez leva à não constituição de advogado por parte do cidadão – o nosso querido governo estabelece que, por não ter constituido mandatário; isto é, por não ter tido dinheiro para pagar advogado e não ter advogado constituido, o cidadão é multado em 450 euros por isso mesmo.

O que é obviamente contraproducente dado que se a pessoa hipoteticamente não teve antes dinheiro; não o terá depois…

Paralelamente, isto é também algo que afecta todos os cidadãos que não tenham advogado constituido, mesmo que não requeiram apoio judiciário, se bem percebi a lógica desta lei…por analogia…

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Repare-se ainda no pormenor “macabro”. Duas das multas são superiores ao valor do ordenado mínimo nacional. Um delas é de 750 euros – quantia essa que, talvez dois ou 3 milhões de portugueses não ganham por mês.

É a “festa da democracia”, como o nosso querido primeiro ministro não se cansa de repetir…

Desta “festa democrática” não gosto…

E termino citando o MSD: ” Dividir. Excluir. Explorar. É a lei do mais forte que este PS plasma na Justiça.”

Acrescento: não é só a Lei do mais forte que este PS plasma na Justiça, mas em tudo o resto.

Esquecem-se contudo de um pequeno aspecto: Não é o povo que deve temer o Governo, mas sim o Governo que deve temer o povo.

Written by dissidentex

25/02/2008 at 17:21