TABACO. DISCRIMINAÇÃO. DESPEDIMENTOS.

No dia 30 de Maio de 2008, o Jornal Expresso trazia uma notícia acerca do tabaco e do Direito do trabalho.

Graças à nova legislação do tabaco, feita para nos proteger, ou pelo menos assim foi vendida a ideia, verificamos que somos protegidos de duas maneiras.

Uma delas consiste em afastar os fumadores dos lugares públicos.

A outra consiste em deixar que se aplique uma nova (dupla) penalização aos fumadores, uma dupla penalização, que é a de perderem o emprego – de forma falsa e artificial – sendo usado o pretexto do tabaco para serem despedidos – visando proteger-nos. Que generosos…

É claro que se estava mesmo a ver que isto ou algo semelhante viria a suceder. Que empresas se aproveitassem do facto de a Lei anti tabaco ( Lei 37/2007 de 14 de Agosto de 2007) ser, com a nova versão – totalmente desequilibrada e anti liberdade – e isto poder vir a possibilitar a existência de pretextos falsos para despedir, pretextos esses que antes não existiam. A notícia do Jornal Expresso explica como:

” Há fumadores que estão a ser alvo de processos disciplinares conducentes ao despedimento, no âmbito da Lei do Tabaco, que começa a ser usada como “instrumento” para dispensar funcionários indesejados. Os patrões falam em quebras de produtividade de 15% e admitem penalizações laborais.”

Repare-se no seguinte: antes da lei do tabaco entrar em vigor os mesmos problemas de produtividade deveriam estar a ocorrer. Mas “antes” não existia este conveniente pretexto legal- o aproveitamento do mesmo – para despedir e assim justificar a incompetência da gestão das empresas. Cite-se do Expresso:

…Embora algumas empresas tenham criado espaços para fumadores, “na grande maioria das PME’s” os funcionários têm de abandonar as instalações ou inventar formas de acender um cigarro sem ser descobertos.

Arranjam sempre esquemas para abandonar o local de trabalho e ir fumar para a casa-de-banho ou outros sítios, como corredores e varandas. Temos até conhecimento de que, no sector da hotelaria, os trabalhadores metem-se dentro dos quartos”, denunciou o presidente da associação portuguesa e vice-presidente da Confederação Europeia das PME….”

Repare-se: a inspiração desta legislação veio da Europa e dos comissários europeus que fizeram sempre pressão e posteriormente aplicaram directivas comunitárias sobre este assunto levando o governo português da pseudo Esquerda Moderna a fazer “não uma lei, mas uma reforma, a Lei do tabaco”.

Nota adicional: o actual governo não faz leis, contrariamente aos seus antecessores. Faz “reformas”…É um “governo diferente”…

Graças a esta estupidez, porque tudo o que este governo faz é intensamente estúpido, discriminatório e demagógico e graças à total falta de previsibilidade do que se deveria pensar em verificar vir a acontecer a seguir, temos agora um aumento da conflitualidade, com os consequentes processos em tribunal, e acima de tudo com o enorme aumento da discriminação como “forma de vida”na sociedade considerada “aceitável”…

Cite-se do Expresso:

“ Redução da produtividade

A entrada em vigor da Lei do Tabaco não está apenas a ter consequências para os trabalhadores. Patrões e empresários queixam-se da redução de produtividade, em parte causada pelas ausências temporárias dos fumadores.

O presidente da Associação Nacional das PME´s lembra que nos sectores mais afectados – hotelaria, restauração e empresas industriais – registam-se já “problemas sérios ao nível da produtividade, com 15% de queda desde 1 de Janeiro”.

Também o presidente da Confederação do Comércio e Serviços admite que a “quebra de rendimento” dos fumadores venha a trazer “prejuízos acumulados em termos de produtividade”.

Actualmente, já existem empresas que só aceitam trabalhadores não fumadores. Numa pesquisa feita na Internet, a Lusa encontrou cinco anúncios que “cometem a ilegalidade”.”

E depois temos os efeitos colaterais disto, o completo sentimento de impunidade das empresas.

Empresas não querem fumadores

Paquete, vigilante de piscina, assistente administrativa, colaborador de loja e assistente de bordo são algumas das ofertas de trabalho que “exigem” aos candidatos ser “não fumador”, um requisito expresso em alguns anúncios como sendo mesmo um “factor eliminatório”.

“Esses anúncios violam o princípio da igualdade no emprego. Pura e simplesmente não são admissíveis e são inconstitucionais. Um empregador não pode discriminar alguém por ser fumador”, salientou o advogado Fausto Leite.

Depois disto e tendo em conta o precedente que aqui está teremos provavelmente, no futuro a exclusão de pessoas que bebam café, ou chã, ou qualquer outra substância normal, talvez os pasteis de nata, por exemplo.

Também temos aqui a estigmatização que é feita aos fumadores, ameaçando-os directamente de perderem o emprego se fumarem. Isto é a “moralidade” vinda do mesmo Estado/Governo que generosamente subsidia drogados e quer introduzir trocas de seringas em prisões. Invocando-se razões de saúde publica.

Quanto aos fumadores são tratados ao mesmo nível que os judeus eram tratados pelos nazis. Como uma raça de párias a quem é necessário retirar os meios de subsistência.